Jesuíno Boabaid requer cópias de mensagens do Poder Executivo

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) requereu ao Executivo a cópia na integra do processo administrativo; exposição de motivos e parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia de inúmeras mensagens. O objetivo é fiscalizar ações do governo do Estado. 

Dentre elas a Mensagem nº 107 de 14 de maio, que “disciplina a instalação e o funcionamento de balanças eletrônicas pelos matadouros e matadouros frigoríficos em atividade no Estado de Rondônia e dá outras providências” e da mensagem nº 112, de 21 de maio de 2018, que “autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 17.763.854,14, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde (FES). 

Segundo Jesuíno, os requerimentos têm como objetivo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade entre outros.

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